A Agência Brasileira Gestora dos Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) lançou o regulamento de operações para outorga de garantia direta pelo Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) para cobertura de risco de descumprimento de obrigações pecuniárias assumidas pelo parceiro público em contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs).

O regulamento vale para os projetos de PPPs de todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios), conforme foi autorizado pela Lei n° 13.529/17, e o documento foi aprovado na 5ª Assembleia Geral Extraordinária de Cotistas do FGIE, realizada no dia 16 de março, sendo que foi registrado em cartório na última semana e já está disponível aos interessados no site da ABGF.

O regulamento estabelece os parâmetros para as garantias outorgadas pelo fundo que serão contragarantidas pelo parceiro público com bens ou direitos, inclusive por meio de outorga do direito de resgatar as cotas subscritas e integralizadas pelo parceiro público no próprio fundo. A definição dos valores das garantias será feita projeto a projeto, de modo a permitir uma utilização segura e eficaz dos recursos.

Durante o Fórum Exame PPPs e Concessões, em São Paulo, nesta segunda-feira (9), o diretor-presidente da ABGF, Guilherme Estrada, comentou o lançamento do regulamento e anunciou que a empresa já estruturou uma garantia do FGIE para a gestão da rede de comunicação do Comando da Aeronáutica (Comaer).

“É um avanço importante e tenho certeza que, a partir desta primeira experiência, poderemos replicar o modelo em vários outros projetos de PPPs não apenas federais, mas também atendendo as necessidades de estados e municípios”, destacou o dirigente que informou ainda que, além da elaboração do regulamento, foi necessária a realização de adequações no estatuto do FGIE e a composição de certificado de garantia específico para este projeto que, em breve, terá o lançamento do seu edital de licitação.