Foi publicada, nesta sexta-feira (16), a Resolução n° 5 da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que define o conceito de exportação de serviços para permitir um melhor acesso aos mecanismos de apoio oficial ao crédito à exportação, entre eles o Seguro de Crédito à Exportação (SCE), ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

A Resolução traz detalhamento sobre a elegibilidade aos mecanismos de apoio quando a prestação de serviços envolver filiais, sucursais e consórcios de pessoas físicas ou jurídicas brasileiras. Define ainda os documentos aceitos para a comprovação ou reconhecimento de exportações de serviços apoiadas por crédito oficial. Segundo a Camex, a medida é necessária para dar mais segurança jurídica aos operadores, tendo em vista que o arcabouço legal existente havia sido fundamentado apenas na exportação de bens.

O SCE tem a finalidade de garantir as operações de crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar as exportações brasileiras de bens e serviços. A União, por intermédio do Ministério da Fazenda, concede o SCE e cabe a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) a execução dos serviços relacionados, ao amparo do FGE.

Com informações do MDIC.