Foi publicada, na edição desta terça-feira (11), no Diário Oficial da União, a  Lei n° 13.754, que autoriza a abertura de encargos financeiros da União, com a previsão de integralização de R$ 45 milhões em cotas do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), administrado pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF).

O capital será utilizado como contragarantia para prover garantia de cobertura de riscos de descumprimento de obrigações pecuniárias assumidos pelo parceiro público em contrato de Parceria Público-Privada (PPP), para a gestão da rede de comunicação do Comando da Aeronáutica (Comaer). Este tipo de garantia já teve regulamento aprovado e o produto está à disposição de parceiros públicos da União, estados e municípios.

A previsão é que a PPP do Comaer será firmada no primeiro semestre de 2019. Segundo o Comaer, caberá ao parceiro privado a elaboração do projeto, instalação, operação, gestão e manutenção da rede de telecomunicações por um prazo de 25 anos. Atualmente, existem 68 contratos de transmissão de dados pulverizados geograficamente e gerenciados por diversas organizações militares da Aeronáutica. Com a parceria, esses serviços serão prestados por um único parceiro privado, o que, além de agilizar a atualização tecnológica, irá possibilitar a economia de recursos públicos para o custeio das despesas.