Lei possibilita que PPPs municipais sejam cobertas pelo FGIE 5 de dezembro de 2017, em Fundo Garantidor de Infraestrutura


Foi publicada, nesta terça-feira (5), a Lei n° 13.529 que possibilita que concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) de Municípios sejam beneficiadas pela cobertura do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), por meio da gestão da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). A legislação é objeto da conversão da Medida Provisória n° 786/2017.

A norma também modificou o limite para os casos de possibilidade de oferta de garantias do FGIE para PPPs e concessões, que antes deveriam ser acima de R$ 20 milhões, conforme estabelecido na Lei n° 11.079, e agora passa a ser de R$ 10 milhões, o que irá permitir enquadrar um maior número de empreendimentos na cobertura.

A lei autoriza ainda a União a participar de fundo para financiar serviços técnicos profissionais especializados de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessão e de PPPs da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regime isolado ou consorciado, até o limite de R$ 180 milhões.

Também nesta data, foi publicado o Decreto nº 9.217 que autoriza a União a proceder à integralização de cotas deste fundo a ser administrado pela Caixa Econômica Federal. O ato normativo dispõe ainda sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CFEP).

O CFEP será coordenado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e contará ainda com representantes da Casa Civil, do Ministério da Fazenda e do Ministério das Cidades.

Programa de Apoio Concessões Municipais

Em outubro, o governo federal lançou o Programa de Apoio às Concessões Municipais, em que foram selecionados seis municípios que irão elaborar projetos pilotos de concessões para realizar obras de iluminação pública, saneamento básico, destinação de resíduos sólidos, mobilidade urbana, dentre outras. São eles: Juazeiro (BA), Uberaba (MG), Bauru (SP), Teresina (PI), São Simão (GO) e Porto Alegre (RS).

O governo federal dará suporte às prefeituras ao assessorar os municípios com estudos de viabilidade técnica e jurídica dos projetos e ao prestar apoio financeiro por intermédio de recursos com aporte previsto de R$ 180 milhões até 2019. O apoio federal deverá alavancar até R$ 4 bilhões em investimentos, contribuindo com a melhoria do emprego e da renda.