Fundo de Estabilidade do Seguro Rural


O Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR foi criado pelo Decreto-Lei nº  73, de 21.11.1966, e tem por finalidade manter e garantir o equilíbrio das operações do seguro rural no país, bem como atender à cobertura suplementar dos riscos de catástrofe, inerentes à atividade rural.

O FESR garante a estabilidade das operações do Seguro Rural, nas modalidades agrícola, pecuário, aquícola, de florestas e de penhor rural e o seu exercício é de 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano.

O Fundo de Estabilidade de Seguro Rural é regido, controlado e fiscalizado conforme o estabelecido pela Resolução CNSP nº 339, de 11.05.2016.

O FESR é administrado pela ABGF desde a alteração da Lei nº 12.712/2012 pela Medida Provisória nº 682, de 10/07/2015, convertida na Lei 13.195 de 25/11/2015. Anteriormente o Fundo era administrado pelo IRBBrasilRE.

As Seguradoras que pretendem operar com o FESR devem  apresentar à ABGF, com antecedência mínima de 60 dias do início do exercício do Fundo, Plano de Operações contendo relação das unidades federativas  e culturas que pretendam atuar, programa de resseguro relacionado a cada uma das modalidades selecionadas para atuação e indicadores de distribuição de risco.

Já as Resseguradoras locais que pretendam operar com o FESR deverão enviar à ABGF, com antecedência mínima de 30 dias do início do exercício do fundo carta formal solicitando habilitação, mencionando, no mínimo, as seguradoras habilitadas e as respectivas operações garantidas pelo FESR.

 

I – Regulamentação

Regulamento do FESR

II – Legislação

Resolução nº 339, de 11 de maio de 2016

Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966

III – Relatórios e Demonstrações Contábeis

Relatório de Administração – 1º de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2016

Relatório de Administração – 2015/2016

Demonstrações Contábeis e Financeiras – 1º de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2016

Demonstrações Contábeis e Financeiras – 1º de julho de 2015 a 30 de junho de 2016

Demonstrações Contábeis e Financeiras – 2º semestre/2015