Garantias para PPPs

A Agência Brasileira Gestora dos Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) elaborou o regulamento de operações para outorga de garantia direta pelo Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) para cobertura de risco de descumprimento de obrigações pecuniárias assumidas pelo parceiro público em contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs).

O regulamento vale para os projetos de PPPs de todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios). O documento foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de Cotistas do FGIE e foi registrado em cartório.

O regulamento estabelece os parâmetros para as garantias outorgadas pelo fundo que serão contragarantidas pelo parceiro público com bens ou direitos, inclusive por meio de outorga do direito de resgatar as cotas subscritas e integralizadas pelo parceiro público no próprio fundo. A definição dos valores das garantias será feita projeto a projeto, de modo a permitir uma utilização segura e eficaz dos recursos.

Para mais informações, favor entrar em contato com a Superintendência de Operações no Brasil (SUPOB):

Eugênio Dias – (61) 3246-6217 / eugenio.dias@abgf.gov.br
L Santos – (61) 3246-6218 / l.santos@abgf.gov.br
José Aparecido Dantas Filho – (61) 3246-6220 / jose.filho@abgf.gov.br