Informações Gerais


O Seguro de Crédito à Exportação – SCE tem a finalidade de garantir as operações de crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar as exportações brasileiras de bens e serviços. Conforme disposto na Lei nº 6.704, de 26.10.1979, a União poderá, por intermédio do Ministério da Fazenda, conceder garantia da cobertura dos riscos assumidos em virtude do SCE, e contratar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF para a execução de todos os serviços a ele relacionados. De acordo com a Portaria MF nº 490, de 17.09.2013, compete à  Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN, autorizar a garantia de cobertura do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação – FGE.

O FGE, criado pela Lei nº 9.818, de 23.08.1999, é um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Fazenda, que tem como finalidade dar cobertura às garantias prestadas pela União nas operações de SCE contra riscos comerciais, políticos e extraordinários.

Ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG, órgão colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, criado pelo Decreto nº 4.993, de 18.02.2004, compete enquadrar e acompanhar as operações do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX e do FGE estabelecendo parâmetros e condições para a concessão de assistência financeira às exportações e prestação de garantia da União (Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979 e Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001).

Participam do COFIG um representante titular e o respectivo suplente, ambos indicados por Resolução da CAMEX. As decisões e deliberações do aludido Comitê são tomadas por consenso. Caso seus membros não cheguem a um acordo, as operações e/ou as matérias são encaminhadas ao Conselho de Ministros da CAMEX, para decisão final.

O COFIG possui a seguinte composição:

a) Secretaria-Executiva do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que o preside;
b) Secretaria de Assuntos Internacionais, do Ministério da Fazenda, que exerce a Secretaria-Executiva do Comitê, e substitui o presidente em suas faltas ou impedimentos;
c) Ministério das Relações Exteriores;
d) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
e) Casa Civil da Presidência da República;
f) Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

Participam, também, do Comitê, sem direito a voto, um representante titular e respectivo suplente, na qualidade de convidados/operadores:

a) Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES;
b) Banco do Brasil;
c) CAMEX;
d) Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias.

 

Nas operações de Médio e Longo Prazo, cujos prazos de financiamento são superiores a dois anos, a garantia de cobertura dos riscos com Seguro de Crédito à Exportação (SCE) será formalizada por meio do Certificado de Garantia de Cobertura (CGC), com validade compatível ao período de pagamento, que poderá garantir duas modalidades de financiamento, conforme descritas a seguir:

“SUPPLIER CREDIT”

O CGC é emitido em favor do EXPORTADOR, que concede crédito diretamente ao seu cliente no exterior. De acordo com sua necessidade, o exportador tem a opção de solicitar um refinanciamento (através de desconto de títulos de crédito oriundos da operação de exportação), transferindo ao banco financiador o direito às indenizações cobertas pelo mencionado Certificado.

“BUYER CREDIT”

O CGC é emitido em favor do banco financiador que estabelecerá uma linha de crédito diretamente para o cliente no exterior e efetuará o pagamento à vista ao EXPORTADOR.

 

RISCOS COBERTOS

  • RISCO PRÉ-CRÉDITO (FABRICAÇÃO) – O risco de fabricação é definido pela possibilidade de interrupção do cumprimento das obrigações definidas no contrato comercial, em razão da ocorrência de um dos fatos geradores de sinistro que afete o importador ou seu país. A cobertura fornecida durante esse período está relacionada aos custos incorridos pelo exportador até o momento da interrupção contratual.
  • RISCO DE CRÉDITO (PÓS-EMBARQUE) – O risco de crédito é definido pela impossibilidade de o comprador honrar o pagamento das prestações oriundas do financiamento, referente à aquisição das mercadorias e/ou dos serviços. A cobertura fornecida nesse estágio refere-se às somas devidas pelo importador.

 

NATUREZA DOS RISCOS COBERTOS

Os riscos cobertos são classificados em eventos de natureza comercial ou política e extraordinária.

 

PREÇO DA COBERTURA

O Preço da Cobertura (“prêmio”) é calculado sobre o valor de principal financiado da operação. A precificação considera, basicamente, as seguintes variáveis: país do devedor; tipo (Pré-Crédito ou Crédito), natureza do risco (comercial, político e extraordinário ou somente político e extraordinário), prazo total do financiamento e capacidade financeira do devedor.

A cobertura do SCE somente vigerá a partir da assinatura do CGC. Para sua obtenção, o exportador e/ou instituição financeira deverá efetuar o pagamento do Preço da Cobertura, com anterioridade a sua emissão.

O Preço da Cobertura contra o risco de fabricação deve ser pago por ocasião da assinatura do CGC. No caso da cobertura do risco de crédito, haverá também a possibilidade de pagamento do Preço de Cobertura de acordo com os embarques.

Nas operações de financiamento ao comprador “buyer credit”, em havendo mais de um desembolso, o Preço da Cobertura poderá ser pago na medida em que ocorrerem as utilizações do crédito. Para essa situação, o CGC é emitido antes do 1º desembolso.

 

PERCENTUAIS DE COBERTURA

Conforme estabelecido pela legislação aplicável ao SCE com garantia do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), os porcentuais de cobertura são, de acordo com a natureza do risco, os seguintes:

– Até 95% contra os Riscos Comerciais;
– Até 100% contra os Riscos Comerciais, quando a operação contar com garantia bancária;
– Até 100% contra os Riscos Políticos e Extraordinários.

 

OBJETO DA COBERTURA

Conforme estabelecido pela legislação aplicável, o objeto da cobertura das operações que contam com o SCE, com garantia do FGE, é: Principal + Juros Operacionais.