Micro, Pequenas e Médias Empresas (SCE/MPME)

A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) implementou, em maio de 2015, uma modalidade específica do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) para as operações de exportação das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), com o objetivo de aumentar a participação dessas empresas nas exportações brasileiras de bens e serviços.

Dentro desse objetivo, recentemente, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) aprovou algumas medidas de aprimoramento do SCE/MPME, tais como elevação dos parâmetros de enquadramento das MPME, aumento dos percentuais de cobertura e separação das operações de Pré-Embarque das de Pós-Embarque, de forma que as operações Pré-Embarque encadeadas com as de Pós-Embarque (Pré+Pós-Embarque) passaram a ser facultativas.

ENQUADRAMENTO DA MPME

A CAMEX, por meio de sua Resolução nº 33/2018, definiu como Micro, Pequena e Média Empresa (MPME) a empresa que atenda os requisitos abaixo:

A – Na modalidade PRÉ-EMBARQUE:

A.1 – Exportações até US$ 5 milhões e faturamento até R$ 300 milhões.

B – Nas modalidades PÓS-EMBARQUE e PRÉ+PÓS-EMBARQUE:

B.1 – Exportações até US$ 3 milhões e faturamento até R$ 90 milhões.

B.2 – Exportações acima de US$ 3 milhões e até US$ 5 milhões de dólares e faturamento acima de R$ 90 milhões e até R$ 300 milhões, desde que:

  1. a) tenha realizado operações de exportação com o SCE/MPME com até três empresas importadoras distintas;
  2. b) mais de três empresas importadoras distintas, somente se o país indicado na nova operação de exportação com o SCE/MPME estiver na lista aprovada pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG), esta revisada periodicamente.

Observação:

Uma vez enquadrada, a MPME poderá realizar, na vigência do seu instrumento de garantia, que é o Certificado de Garantia de Cobertura (CGC/“Apólice”), exportações em valor superior a US$ 5 milhões, cabendo ressaltar que não há valor mínimo para apresentação de uma operação de exportação a ser coberta por meio do SCE/MPME.

CADASTRO DA MPME

O processo de contratação do SCE/MPME inicia-se por meio do cadastramento da empresa exportadora no sistema eletrônico da ABGF, no caso, no SGP/MPME. Para tanto, deverá a empresa acessar o “SCE – Micro, Pequenas e Médias Empresas”.

Observação:

Para o preenchimento do cadastro, recomenda-se a utilização do navegador Internet Explorer 9.0 ou do Google Chrome.

Para mais informações, favor entrar em contato com a Gerência Executiva de Operações de Garantias de Exportação de MPME (GEMPE):

Marcos Barbosa – (21) 2510-5052 / marcos.barbosa@abgf.gov.br 
Martha Touma – (21) 2510-5039 / martha.touma@abgf.gov.br 
Paula Thomaz – (21) 2510-5024 / paula.thomaz@abgf.gov.br

Modalidades das operações cobertas

São três as modalidades de operações de exportação cobertas por meio do SCE/MPME:

PRÉ-EMBARQUE

É obrigatória a intermediação de instituição financeira – no momento, é o Banco do Brasil que opera com o SCE/MPME – a qual concede à MPME o financiamento/ACC, que vem a ser um capital de giro à produção exportável.

PÓS-EMBARQUE

A MPME, após a exportação, poderá, junto à instituição financeira, obter um financiamento por meio de um ACE (Adiantamento sobre Cambiais Entregues) ou, também, no Banco do Brasil S.A., receber um financiamento com recursos do PROEX (Programa de Financiamento às Exportações).

Alternativamente, nesta modalidade Pós-Embarque, a MPME poderá exportar sem se valer de instituição financeira. Neste caso, a empresa, por não se valer de financiamento, não recebe a antecipação do valor da exportação e somente concede um prazo ao devedor – que geralmente é o importador – para pagamento de sua exportação. Para esse tipo de transação comercial, a operação é chamada de “Operação com Recursos Próprios do Exportador” ou simplesmente de “Operação sem Intermediação de instituição financeira”.

PRÉ+PÓS-EMBARQUE

Na modalidade Pré+Pós-Embarque, a instituição financeira, na fase Pré-Embarque, concede um financiamento/ACC, para que a MPME possa produzir os bens e/ou elaborar os serviços destinados à exportação. Ao realizar a venda externa, a MPME liquida o ACC, dando ensejo à fase Pós-Embarque. Caso seja de interesse, poderá a empresa encadear a fase Pré-Embarque com a de Pós-Embarque nas operações com instituição financeira com ACC+ACE ou ACC+PROEX.

Outras informações

COBERTURAS

O SCE/MPME permite cobertura às operações de exportação de bens e/ou de serviços das MPME contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que ocorrem tanto na fase Pré-Embarque quanto na fase Pós-Embarque.

Na fase Pré-Embarque, é de 95% o percentual máximo de cobertura contra os riscos comerciais e de 98% para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Nesta fase, contra os riscos políticos e extraordinários, é de 100% o percentual máximo de cobertura, estando ou não a empresa enquadrada no Simples Nacional.

Na fase Pós-Embarque, é de 95% o percentual máximo de cobertura contra os riscos comerciais e de 98% para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Contra os riscos políticos e extraordinários, nesta fase, é de 95% o percentual máximo de cobertura, estando ou não a empresa enquadrada no Simples Nacional.

O percentual não coberto pelo SCE/MPME é de responsabilidade da empresa exportadora.

CERTIFICADO DE GARANTIA

A cobertura propiciada pelo SCE/MPME é formalizada por meio do instrumento de garantia denominado Certificado de Garantia de Cobertura (CGC/“Apólice”), documento que, para fins de cobertura e durante sua vigência, permite o registro das operações de crédito à exportação da MPME para um ou para vários importadores localizados num mesmo país ou em países distintos.

Nas operações, na modalidade Pré-Embarque, a vigência do Certificado de Garantia de Cobertura (CGC/“Apólice”) é de 365 dias.

Nas operações, na modalidade Pós-Embarque, a vigência do Certificado de Garantia de Cobertura (CGC/“Apólice”) é de 365 dias.

Nas operações, na modalidade Pré+Pós-Embarque, o Certificado de Garantia de Cobertura (CGC/“Apólice”) relativo à fase Pré-Embarque possui vigência de 365 dias, enquanto o atinente à fase Pós-Embarque tem  vigência de 545 dias, a fim de contemplar, durante a vigência do CGC/“Apólice”, todas as operações de exportação realizadas pela MPME na fase Pré-Embarque.

PRAZOS DAS OPERAÇÕES

Os prazos de pagamento das operações de exportação de bens e/ou de serviços, com o SCE/MPME, tanto na fase Pré-Embarque quanto na fase Pós-Embarque, variam de 30 a 180 dias.

Na fase Pré-Embarque, o prazo das operações de exportação com o SCE/MPME é contado a partir da data de concessão do crédito pela instituição financeira à MPME, enquanto que, na fase Pós-Embarque, o prazo de pagamento é contado da data do embarque dos seus produtos e/ou da prestação de seus serviços no exterior.

RELATÓRIOS NACIONAL E INTERNACIONAL

São utilizados nas análises das operações de exportação apresentadas pelas MPME e devem ser pagos antes da análise da operação de SCE/MPME. Nas operações na fase Pré-Embarque, a empresa deve pagar o relatório nacional somente em sua 1ª (primeira) operação com ACC (Adiantamento sobre Contrato de Câmbio) durante a vigência do CGC/“Apólice”. Na fase Pós-Embarque, a empresa precisa pagar o relatório internacional somente na 1ª (primeira) operação de exportação para uma determinada empresa importadora. A partir da segunda (inclusive) operação para a mesma empresa importadora, o valor do mencionado relatório não mais será cobrado durante a vigência do CGC/“Apólice”. Os valores dos relatórios devem ser pagos pela MPME por meio de boleto bancário emitido pela ABGF.

PREÇO DA COBERTURA

O Preço da Cobertura (“Prêmio”), relativo ao risco da operação de exportação, é cobrado por operação, partindo do valor atribuído ao financiamento da exportação aprovada. É pago à vista, por meio de uma Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida pela ABGF, após a aprovação da operação e antes da obtenção do CGC/“Apólice”.

CUSTO

O custo do SCE/MPME está repousado no valor do Preço da Cobertura (“Prêmio”) que é calculado, por operação, de acordo com os riscos das operações de exportação apresentadas.

Também é devido o pagamento do valor dos relatórios nacional e/ou internacional.

Vale informar que a empresa poderá fazer a simulação do custo do SCE/MPME, a qualquer tempo, em ambiente virtual.

A partir de 3 de setembro 2018 (inclusive) e em até 12  meses contados dessa aludida data de implementação das medidas de aprimoramento do SCE/MPME aprovadas pela CAMEX, o Preço da Cobertura/“Prêmio” poderá ser cobrado com desconto nas operações na modalidade Pré+Pós-Embarque e na de Pós-Embarque, em que as empresas tenham apresentado faturamento até R$ 90 milhões e exportações até US$ 3 milhões, ambos verificados em 2017.

O desconto é de 50% em 3 de setembro 2018 e em até seis meses contados daquela data, e de 25% nos seis meses subsequentes àquela data. A partir dos 12 meses após 3 de setembro de 2018, portanto, a partir de 31 de agosto de 2019 (inclusive), o Preço da Cobertura/“Prêmio” será cobrado pelo seu valor integral.

GARANTIA

A comprovação do pagamento do valor do relatório nacional e/ou internacional, registrado em boleto bancário, bem como do valor do Preço da Cobertura/“Prêmio”, consignado na GRU, são condições imprescindíveis para a fruição da garantia realizada por meio do SCE/MPME para a operação de exportação de bens e/ou de serviços apresentada pela MPME para análise e aprovação.

SINISTRO

Na ocorrência de não pagamento do devedor, a instituição financeira ou a MPME, conforme o caso, deve, obrigatoriamente, notificar o fato à ABGF, em até trinta dias contados do vencimento da operação de exportação com o SCE/MPME, por meio do formulário Declaração de Ameaça de Sinistro (DAS).

Após o envio da DAS e depois de transcorrido o prazo para a caracterização do sinistro (na fase Pré-Embarque, é de sessenta dias contados do vencimento da operação de exportação não paga pela MPME), a instituição financeira deverá enviar, em até trinta dias o formulário Declaração de Sinistro-Pedido de Indenização (DS-PI).

Na fase Pós-Embarque, a mencionada DS-PI deverá ser enviada pela MPME, quando esta realizar a exportação com seus próprios recursos, ou pela instituição financeira, igualmente, nos trinta dias seguintes ao fim do prazo para a caracterização do sinistro (nesta fase, o prazo para a caracterização do sinistro é de noventa dias contados do vencimento da operação de exportação não paga pela empresa importadora/devedora).

INDENIZAÇÃO

Uma vez caracterizado o sinistro, a indenização é paga à instituição financeira ou à MPME, conforme o caso, em até trinta dias contados do recebimento da Declaração de Sinistro-Pedido de Indenização (DS-PI). Este formulário somente é aceito após o decurso do prazo para caracterização do sinistro, desde que o formulário Declaração de Ameaça de Sinistro (DAS) tenha sido entregue no prazo e que as disposições previstas no CGC/“Apólice” tenham sido cumpridas integralmente.