Seguro de Crédito à Exportação (SCE)

O Seguro de Crédito à Exportação (SCE) tem por finalidade garantir as operações de crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar as exportações brasileiras de bens e serviços.

A União, por intermédio da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (SAIN/MF), concede as garantias do SCE, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), e contratou a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) para a execução dos serviços relacionados ao seguro.

Cabe ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG) – órgão colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) – enquadrar e acompanhar as operações do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) e do FGE, e estabelecer os parâmetros e as condições para prestação da garantia.

COMPLIANCE

Em consideração às obrigações assumidas pelo Brasil em instrumentos internacionais relacionados a crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (lavagem de dinheiro) e a atos de financiamento do terrorismo, o Seguro de Crédito à Exportação passou a ser condicionado, para cada operação de exportação, à procedimentos de compliance anticorrupção, definidos no Manual de Procedimentos de Compliance aprovado pelo COFIG.

Médio e Longo Prazo (SCE/MLP)

As empresas brasileiras podem obter o Seguro de Crédito à Exportação (SCE) em operações financeiras de crédito com período superior a dois anos, denominadas de Médio e Longo Prazo (MLP).

O Seguro de Crédito à Exportação (SCE) tem por finalidade garantir as operações de crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar as exportações brasileiras de bens e serviços.

Micro, Pequenas e Médias Empresas (SCE/MPME)

A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) implementou, a partir de maio de 2015, uma garantia específica e simplificada do Seguro de Crédito à Exportação para as operações de exportação das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), com o objetivo de aumentar a participação dessas empresas nas exportações brasileiras de bens e serviços.

As MPME brasileiras podem obter o Seguro de Crédito à Exportação (SCE) em operações financeiras de crédito com período inferior a dois anos e, caso queiram cobertura para operações com período superior a dois anos, são também elegíveis ao seguro na modalidade de Médio e Longo Prazo (MLP).