Combate à Corrupção


A República Federativa do Brasil é signatária da Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17.12.1997, assinada pelo Brasil em 1997 e promulgada pelo Decreto Federal nº 3.678, de 30.11.2000. Adicionalmente, o Brasil se tornou, em 05.08.2015, formalmente aderente à Recomendação da OCDE sobre Corrupção e Créditos à Exportação com Apoio Oficial (Recomendação OCDE), de 14.12.2006, e está comprometido com a implantação de seus dispositivos. Em observância ao disposto na referida Recomendação OCDE e na Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) nº 81, de 18.09.2014, o apoio oficial brasileiro a créditos à exportação é condicionado à assinatura, pelos exportadores nacionais, da Declaração de Compromisso do Exportador.

Adicionalmente, considerando as obrigações assumidas pelo Brasil em instrumentos internacionais relativos aos “Crimes de ‘Lavagem’ ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (“Lavagem de Dinheiro”)” e aos “Atos de Financiamento do Terrorismo”, por determinação da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (SAIN), desde 01.03.2016, o apoio oficial brasileiro a créditos à exportação também passou a ser condicionado, para cada operação de exportação, ao preenchimento e à assinatura do Formulário de Compliance para o Exportador, e da Declaração de Compliance da Instituição Financeira/Garantidora, que deverão ser assinados, respectivamente, pelos exportadores (exceção feita às Micro, Pequenas e Médias Empresas – MPME) e instituições financeiras/garantidoras que participem das operações de exportação.

O exportador e as instituições financeiras/garantidorasreceberão as respectivas Declarações e o formulário,  após o cadastramento da operação no website da ABGF, os quais deverão ser enviados à Agência assinados e respondidos, conforme o caso, por seus representantes legais, com firma reconhecida, páginas rubricadas e identificação dos signatários (nome completo, CPF e respectivo cargo), juntamente com os documentos de governança corporativa que forem solicitados pela ABGF.

No prazo de até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de envio do e-mail da ABGF com os referidos documentos de compliance, toda a documentação de compliance e governança solicitada deverá ser encaminhada à Agência de forma digitalizada, por e-mail, e as vias originais deverão ser enviadas pelo correio.

Informações adicionais a respeito da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais podem ser encontradas nesta cartilha e no website do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

Política de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, Financiamento ao Terrorismo e à Corrupção

 

Combate à Corrupção