Quem somos


A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. – ABGF é uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, criada pelo Decreto nº 7.976, de 1º de abril de 2013, conforme autorizado na Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com prazo de duração indeterminado e com a finalidade, entre outras, de administrar fundos garantidores e prestar garantias às operações de riscos diluídos em áreas de grande interesse econômico e social. Por meio da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, convertida na Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, a vinculação da ABGF passa do Ministério da Fazenda para o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

A ABGF tem por missão contribuir para o dinamismo das exportações brasileiras, para o financiamento de projetos de infraestrutura, para a oferta de garantias e para a gestão de fundos garantidores oficiais no Brasil, complementando a atuação do mercado.

A empresa tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, tendo por objeto:

I – a concessão de garantias contra riscos:

a) de morte e invalidez permanente – MIP do mutuário, em operações de crédito habitacional no âmbito de programas ou instituições oficiais;

b) de danos físicos ao imóvel – DFI, em operações de crédito habitacional no âmbito de programas ou instituições oficiais;

c) de crédito, em operações de crédito habitacional, no âmbito de programas ou instituições oficiais;

d) comerciais, em operações de crédito ao comércio exterior com prazo superior a 2 (dois) anos;

e) políticos e extraordinários, em operações de crédito ao comércio exterior de qualquer prazo;

f) de descumprimento de obrigações contratuais referentes a operações de exportação de bens ou serviços, conforme garantias:

– de execução (performance);

– de reembolso de adiantamento de recursos (advanced payment);

– de termos e condições de oferta; e

– contra hipóteses de interrupção de obrigações contratuais do devedor;

g) de crédito, em operações de aquisição de máquinas e implementos agrícolas, no âmbito de programas ou instituições oficiais;

h) de crédito, em operações a microempreendedores individuais, autônomos, micro, pequenas e médias empresas; e

i) de crédito educativo no âmbito de programas ou instituições oficiais;

II – a constituição, administração, gestão e representação de fundos garantidores e de outros fundos de interesse da União;

III – a constituição, administração, gestão e representação de fundos que tenham por único objetivo a cobertura suplementar dos riscos de seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal, desde que autorizada pela legislação aplicável aos seguros privados, observadas as disposições estabelecidas pelo órgão regulador de seguros;

IV – a constituição, a administração, a gestão e a representação do fundo de que trata o art. 10 da Lei nº 8.375, de 30 de dezembro de 1991, observadas as disposições estabelecidas pelo órgão regulador de seguros; e

V – a execução de todos os serviços relacionados ao seguro de crédito à exportação, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979.

Considerando o disposto no inciso IV acima, a União, por intermédio da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, contratou a ABGF para a execução de todos os serviços relacionados ao Seguro de Crédito à Exportação – SCE, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação – FGE. O FGE é um Fundo, de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Fazenda, com a finalidade de dar cobertura às garantias prestadas pela União nas operações de seguro de crédito à exportação, nos termos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1998. Para saber mais sobre o SCE e como solicitá-lo, clique aqui.

Também é de competência da ABGF, a administração do Fundo Garantidor de Infraestrutura – FGIE. Este fundo, de natureza privada e patrimônio próprio, atuará, por exemplo, na concessão de garantias contra riscos de crédito e risco de descumprimento de obrigações contratuais relacionados a projetos de investimento em infraestrutura incluídos no Programa de Investimentos e Logística – PIL e no Programa de Aceleração do Crescimento 2 – PAC 2. O FGIE comparecerá de forma suplementar a sociedades seguradoras e resseguradoras, cobrindo riscos não assumidos por estes entes. Para saber mais sobre o FGIE, clique aqui.

Mais recentemente a ABGF ficou encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR, até a completa liquidação de suas obrigações, conforme disposto na Medida Provisória nº 682, convertida na Lei nº 13.195 de 25/11/2015. O FESR foi criado pelo Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, e tem por finalidade manter e garantir o equilíbrio das operações do seguro rural no país, bem como atender à cobertura suplementar dos riscos de catástrofe, inerentes à atividade rural. O FESR garante a estabilidade das operações do Seguro Rural, nas modalidades agrícola, pecuário, aquícola, de florestas e de penhor rural. Para saber mais sobre o FESR, clique aqui.