Medida visa adequar a empresa pública incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND)  

A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) descontinuou a prestação do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) com recursos próprios para operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME).

Esta garantia, prevista para cobrir operações com prazo de até dois anos, passou a ser oferecida, a partir de março deste ano, somente para pedidos de seguro na modalidade ‘Pós-Embarque’ sem intermediação bancária, ou seja, com recursos do exportador. A decisão não afeta as apólices já emitidas até o momento, que cobriram operações com vencimento até o final deste ano.

A medida visa adequar a empresa pública que foi incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND), conforme estabelecido pelo Decreto n° 10.007, publicado no dia 6 de setembro, no Diário Oficial da União (DOU).