Foi publicado, na edição desta quarta-feira (23), no Diário Oficial do Município de Salto, em São Paulo, o Decreto n° 007/2019, que autoriza a constituição de garantia pública de contrato de concessão administrativa para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana, de manejo, tratamento, destinação e disposição final de resíduos sólidos urbanos, de resíduos de serviços de saúde e de resíduos da construção civil.

A garantia emitida pelo Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), administrado pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), irá permitir a execução da Parceria Público-Privada (PPP) realizada pelo município de Salto. O valor da garantia é equivalente a três contraprestações mensais de principal previsto no contrato (R$ 6,1 milhões) e o prazo é de até 25 anos.

Atualmente, o FGIE está capitalizado em R$ 625 milhões, recursos que permitem vislumbrar a emissão de mais garantias semelhantes no futuro próximo. “Esta é a primeira garantia emitida pelo FGIE para município e servirá como um projeto piloto para casos que objetivam viabilizar contratos de PPPs para melhorar a gestão de cidades do país, em áreas como transporte, logística, energia, telecomunicação, tecnologia da informação, resíduos sólidos, mobilidade urbana, iluminação pública e outras”, explicou o diretor presidente da ABGF, Guilherme Estrada.

A garantia do FGIE cobre risco de crédito para pagamento de contraprestações do parceiro público no contrato da PPP, conforme previsto no regulamento de operações do fundo, que vale para os projetos de PPPs de todos os entes federativos (União, estados e municípios).

O regulamento estabelece os parâmetros para as garantias outorgadas pelo fundo que serão contragarantidas pelo parceiro público com bens ou direitos, inclusive por meio de outorga do direito de resgatar as cotas subscritas e integralizadas pelo parceiro público no próprio fundo. A definição dos valores das garantias será feita projeto a projeto, de modo a permitir uma utilização segura e eficaz dos recursos.