Foi publicada, na edição nº 23 de 03.02.2020, no Diário Oficial da União, a Resolução GECEX nº 12-2020 que estabelece mandato e diretrizes para a reforma do sistema de apoio oficial à exportação concedido pela União.

A reforma do apoio oficial à exportação passará pela revisão regulatória dos atos administrativos e normativos, legais e infralegais, referentes ao Seguro de Crédito à Exportação (SCE), ao Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) e ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior é o órgão responsável pela estruturação do novo sistema de apoio oficial à exportação.

Paralelamente ao processo de reforma do modelo de SCE, estão suspensas as operações de Seguro de Crédito à Exportação com garantia do FGE para MPMEs, conforme decisão da 169º Reunião Ordinária do Comitê de Financiamento e Garantias das Exportações (COFIG), realizada em 17.02.2020.