Garantias para Infraestrutura
O Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) é um fundo de natureza privada, criado em 2014, com a finalidade de garantir, direta ou indiretamente, cobertura para quaisquer riscos, inclusive não gerenciáveis, relacionados a concessões, observadas as condições e formas previstas em seu Estatuto. A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) é a administradora do FGIE. Atualmente, de acordo com o § 1º do Artigo 11º do Decreto 10.918, de 29.12.2021, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável – FDIRS, a ABGF não está autorizada a contratar novas operações ao amparo do FGIE além daquelas em curso em 19 de maio de 2021.