Outras informações (FGE/MPME)

COBERTURAS

O SCE/MPME permite cobertura às operações de exportação de bens e/ou de serviços das MPME contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que ocorrem tanto na fase Pré-Embarque quanto na fase Pós-Embarque.

Na fase Pré-Embarque, é de 95% o percentual máximo de cobertura contra os riscos comerciais e de 98% para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Nesta fase, contra os riscos políticos e extraordinários, é de 100% o percentual máximo de cobertura, estando ou não a empresa enquadrada no Simples Nacional.

Na fase Pós-Embarque, é de 95% o percentual máximo de cobertura contra os riscos comerciais e de 98% para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Contra os riscos políticos e extraordinários, nesta fase, é de 95% o percentual máximo de cobertura, estando ou não a empresa enquadrada no Simples Nacional.

O percentual não coberto pelo SCE/MPME é de responsabilidade da empresa exportadora.

CERTIFICADO DE GARANTIA

A cobertura propiciada pelo SCE/MPME é formalizada por meio do instrumento de garantia denominado Certificado de Garantia de Cobertura (CGC/“Apólice”), documento que, para fins de cobertura e durante sua vigência, permite o registro das operações de crédito à exportação da MPME para um ou para vários importadores localizados num mesmo país ou em países distintos.

Nas operações, na modalidade Pré-Embarque, a vigência do Certificado de Garantia de Cobertura (CGC/“Apólice”) é de 365 dias.

Nas operações, na modalidade Pós-Embarque, a vigência do Certificado de Garantia de Cobertura (CGC/“Apólice”) é de 365 dias.

Nas operações, na modalidade Pré+Pós-Embarque, o Certificado de Garantia de Cobertura (CGC/“Apólice”) relativo à fase Pré-Embarque possui vigência de 365 dias, enquanto o atinente à fase Pós-Embarque tem  vigência de 545 dias, a fim de contemplar, durante a vigência do CGC/“Apólice”, todas as operações de exportação realizadas pela MPME na fase Pré-Embarque.

PRAZOS DAS OPERAÇÕES

Os prazos de pagamento das operações de exportação de bens e/ou de serviços, com o SCE/MPME, tanto na fase Pré-Embarque quanto na fase Pós-Embarque, variam de 30 a 180 dias.

Na fase Pré-Embarque, o prazo das operações de exportação com o SCE/MPME é contado a partir da data de concessão do crédito pela instituição financeira à MPME, enquanto que, na fase Pós-Embarque, o prazo de pagamento é contado da data do embarque dos seus produtos e/ou da prestação de seus serviços no exterior.

RELATÓRIOS NACIONAL E INTERNACIONAL

São utilizados nas análises das operações de exportação apresentadas pelas MPME e devem ser pagos antes da análise da operação de SCE/MPME. Nas operações na fase Pré-Embarque, a empresa deve pagar o relatório nacional somente em sua 1ª (primeira) operação com ACC (Adiantamento sobre Contrato de Câmbio) durante a vigência do CGC/“Apólice”. Na fase Pós-Embarque, a empresa precisa pagar o relatório internacional somente na 1ª (primeira) operação de exportação para uma determinada empresa importadora. A partir da segunda (inclusive) operação para a mesma empresa importadora, o valor do mencionado relatório não mais será cobrado durante a vigência do CGC/“Apólice”. Os valores dos relatórios devem ser pagos pela MPME por meio de boleto bancário emitido pela ABGF.

PREÇO DA COBERTURA

O Preço da Cobertura (“Prêmio”), relativo ao risco da operação de exportação, é cobrado por operação, partindo do valor atribuído ao financiamento da exportação aprovada. É pago à vista, por meio de uma Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida pela ABGF, após a aprovação da operação e antes da obtenção do CGC/“Apólice”.

CUSTO

O custo do SCE/MPME está repousado no valor do Preço da Cobertura (“Prêmio”) que é calculado, por operação, de acordo com os riscos das operações de exportação apresentadas.

Também é devido o pagamento do valor dos relatórios nacional e/ou internacional.

Vale informar que a empresa poderá fazer a simulação do custo do SCE/MPME, a qualquer tempo, em ambiente virtual.

A partir de 3 de setembro 2018 (inclusive) e em até 12  meses contados dessa aludida data de implementação das medidas de aprimoramento do SCE/MPME aprovadas pela CAMEX, o Preço da Cobertura/“Prêmio” poderá ser cobrado com desconto nas operações na modalidade Pré+Pós-Embarque e na de Pós-Embarque, em que as empresas tenham apresentado faturamento até R$ 90 milhões e exportações até US$ 3 milhões, ambos verificados em 2017.

O desconto é de 50% em 3 de setembro 2018 e em até seis meses contados daquela data, e de 25% nos seis meses subsequentes àquela data. A partir dos 12 meses após 3 de setembro de 2018, portanto, a partir de 31 de agosto de 2019 (inclusive), o Preço da Cobertura/“Prêmio” será cobrado pelo seu valor integral.

GARANTIA

A comprovação do pagamento do valor do relatório nacional e/ou internacional, registrado em boleto bancário, bem como do valor do Preço da Cobertura/“Prêmio”, consignado na GRU, são condições imprescindíveis para a fruição da garantia realizada por meio do SCE/MPME para a operação de exportação de bens e/ou de serviços apresentada pela MPME para análise e aprovação.

SINISTRO

Na ocorrência de não pagamento do devedor, a instituição financeira ou a MPME, conforme o caso, deve, obrigatoriamente, notificar o fato à ABGF, em até trinta dias contados do vencimento da operação de exportação com o SCE/MPME, por meio do formulário Declaração de Ameaça de Sinistro (DAS).

Após o envio da DAS e depois de transcorrido o prazo para a caracterização do sinistro (na fase Pré-Embarque, é de sessenta dias contados do vencimento da operação de exportação não paga pela MPME), a instituição financeira deverá enviar, em até trinta dias o formulário Declaração de Sinistro-Pedido de Indenização (DS-PI).

Na fase Pós-Embarque, a mencionada DS-PI deverá ser enviada pela MPME, quando esta realizar a exportação com seus próprios recursos, ou pela instituição financeira, igualmente, nos trinta dias seguintes ao fim do prazo para a caracterização do sinistro (nesta fase, o prazo para a caracterização do sinistro é de noventa dias contados do vencimento da operação de exportação não paga pela empresa importadora/devedora).

INDENIZAÇÃO

Uma vez caracterizado o sinistro, a indenização é paga à instituição financeira ou à MPME, conforme o caso, em até trinta dias contados do recebimento da Declaração de Sinistro-Pedido de Indenização (DS-PI). Este formulário somente é aceito após o decurso do prazo para caracterização do sinistro, desde que o formulário Declaração de Ameaça de Sinistro (DAS) tenha sido entregue no prazo e que as disposições previstas no CGC/“Apólice” tenham sido cumpridas integralmente.