Outras informações

COBERTURAS

O SCE/MPME permite cobertura às operações de exportação de bens e/ou de serviços das MPME contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que ocorrem tanto na fase Pré-Embarque quanto na fase Pós-Embarque.

Nas fases Pré-Embarque e Pós-Embarque,  o percentual máximo de cobertura contra os riscos comerciais é de 95% (noventa e cinco por cento), podendo chegar a 98% (noventa e oito por cento) para as MPME enquadradas no Simples Nacional.  Contra os riscos políticos e extraordinários,  para todas as MPME, o percentual máximo de cobertura é de 100% (cem por cento).

O percentual não coberto pelo SCE/MPME é de responsabilidade da empresa exportadora.

APÓLICE

A cobertura propiciada pelo SCE/MPME é formalizada por meio do instrumento de garantia denominado Apólice, constituído por documento que contém os direitos e as obrigações das partes.

A vigência da Apólice  corresponde ao prazo de pagamento atribuído à modalidade escolhida, acrescido de até 30 (trinta) dias, período máximo para que haja a efetivação da concessão do ACC ou do embarque.

PRAZOS DE PAGAMENTO

Os prazos de pagamento das operações de exportação de bens e/ou de serviços, com o SCE/MPME, tanto na fase Pré-Embarque quanto na fase Pós-Embarque, variam de 30 a 180 dias.

Na fase Pré-Embarque, o prazo das operações de exportação com o SCE/MPME é contado a partir da data de concessão do crédito pela instituição financeira à MPME, enquanto que, na fase Pós-Embarque, o prazo de pagamento é contado da data do embarque dos seus produtos e/ou da prestação de seus serviços no exterior.

TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO

É o valor cobrado pela análise do Limite de Crédito do devedor que, na fase Pré-Embarque, é a MPME, quando se tratar de sua 1ª (primeira) operação de exportação com ACC (Adiantamento sobre Contrato de Câmbio) durante o prazo de validade do relatório nacional – utilizado nas análises das operações com o SCE/MPME nessa fase da produção exportável – que é de 12 meses contados da data de seu recebimento pela ABGF.

A Tarifa de Análise de Crédito também é devida quando o Limite de Crédito se referir à 1ª (primeira) operação de exportação, no Pós-Embarque, para uma mesma empresa importadora durante o prazo de validade do relatório internacional que, igualmente, é de 12 meses contados da data de seu recebimento pela ABGF.

A Tarifa em questão deve ser paga pela MPME, à vista e previamente à análise, por meio de boleto bancário emitido pela ABGF.

PRÊMIO

O Prêmio é calculado mediante a incidência de percentual sobre o valor do principal financiado da exportação apresentada no sistema eletrônico da ABGF, incluindo encargos pertinentes ao SCE/MPME, de forma que o risco coberto é precificado, devendo ser pago à vista, por meio de boleto bancário, emitido pela ABGF, após a aceitação da proposta da MPME.

CUSTO DO SCE/MPME

O custo do SCE/MPME está repousado no valor do Prêmio, acrescidos dos encargos  pertinentes ao SCE/MPME , bem como no valor da Tarifa de Análise de Crédito, podendo a empresa fazer a simulação desse custo antes do cadastramento da proposta no sistema.

GARANTIA

A comprovação do pagamento do valor da Tarifa de Análise de Crédito, bem como do valor do Prêmio são condições imprescindíveis para a fruição da garantia realizada por meio do SCE/MPME para a operação de exportação de bens e/ou de serviços apresentada pela MPME para análise e aprovação pela ABGF.

SINISTRO

O sinistro consiste na ocorrência de um dos fatos geradores previstos na Apólice, que gerará à ABGF o dever de indenizar a MPME, quando esta, na modalidade Pós-Embarque, realizar a exportação com seus próprios recursos, ou a instituição financeira que conceder financiamento às MPME.

Na ocorrência de não pagamento, a instituição financeira ou a MPME, conforme o caso, deve, obrigatoriamente, notificar o fato à ABGF, imediatamente, através do formulário denominado Declaração de Aviso de Sinistro (DAS), para que a ABGF, possa validar o inadimplemento e, por conseguinte, pagar a indenização em até 30 dias contados do recebimento da DAS.

INDENIZAÇÃO

É o valor pago pela ABGF à MPME ou à instituição financeira, conforme o caso, em razão da ocorrência de um sinistro nos termos da Apólice, cujo valor é calculado de acordo com a Conta de Perdas prevista nas Condições Especiais da Apólice.