Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME)

AVISO IMPORTANTE

 

ABGF deixa de emitir Seguro de Crédito à Exportação com recursos próprios

Medida visa adequar a empresa pública incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND)  

Brasília, 18 de setembro de 2019 – A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) descontinuou a prestação do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) com recursos próprios para operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME). Esta garantia, prevista para cobrir operações com prazo de até dois anos, passou a ser oferecida, a partir de março deste ano, somente para pedidos de seguro na modalidade ‘Pós-Embarque’ sem intermediação bancária, ou seja, com recursos do exportador. A decisão não afeta as apólices já emitidas até o momento, que cobriram operações com vencimento até o final deste ano.

A medida visa adequar a empresa pública que foi incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND), conforme estabelecido pelo Decreto n° 10.007, publicado no dia 6 de setembro, no Diário Oficial da União (DOU).

 

 

A partir de 01.03.2019, a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) passou a garantir, com seus próprios recursos, as operações de exportação das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME).

Também, como novidade, a ABGF passou a garantir as operações dessas empresas na fase Pré-Embarque, cobrindo as operações realizadas por meio de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), objetivando aumentar a participação dessas empresas nas exportações brasileiras de bens e serviços.

Neste primeiro momento, todavia, a ABGF receberá somente pedidos de seguro para a modalidade “Pós-Embarque com recursos próprios do exportador” (sem intermediação bancária), já que o Banco do Brasil ainda não finalizou seus procedimentos internos para operar com o Seguro de Crédito à Exportação para as MPME.

ENQUADRAMENTO DA MPME

Para fins de enquadramento e habilitação ao SCE/MPME, define-se como empresa do segmento de Micro, Pequena e Média Empresa (MPME) a que tenha realizado no ano civil anterior ao preenchimento de seu cadastro no site da ABGF:

–  faturamento até R$ 300 milhões e exportação de bens e/ou de serviço até US$ 5 milhões.

Observação:

Uma vez enquadrada, a MPME poderá realizar exportações em valor superior a US$ 5 milhões, cabendo ressaltar que não há valor mínimo para apresentação de uma operação de exportação a ser coberta por meio do SCE/MPME.

Para mais informações, favor entrar em contato:

E-mail: mpme@abgf.gov.br

Telefone: (21) 2510-5052/5039/5024

Modalidades das operações cobertas

As modalidades de operações de exportação cobertas são três:

Pré-Embarque

É obrigatória a intermediação de instituição financeira – no momento, é o Banco do Brasil que opera com o SCE/MPME – a qual concede à MPME um financiamento por meio de um ACC (Adiantamento sobre Contrato de Câmbio), que vem a ser um capital de giro à produção exportável.

Pós-Embarque

A MPME, após a exportação, poderá junto à instituição financeira obter um financiamento por meio de um ACE (Adiantamento sobre Cambiais Entregues) ou, também, no Banco do Brasil S.A., receber um financiamento com recursos do PROEX (Programa de Financiamento às Exportações).

Alternativamente, nesta modalidade Pós-Embarque, a MPME poderá exportar sem se valer de instituição financeira. Neste caso, a empresa, por não se valer de financiamento, não recebe a antecipação do valor da exportação e somente concede um prazo ao devedor – que geralmente é o importador – para pagamento de sua exportação. Para esse tipo de transação comercial, a operação é chamada de “Operação com Recursos Próprios do Exportador” ou simplesmente de “Operação sem Intermediação de instituição financeira”.

Pré-Embarque encadeado com Pós-Embarque (Pré+Pós-Embarque)

Na modalidade Pré+Pós-Embarque, a instituição financeira, na fase Pré-Embarque, concede um financiamento/ACC para que a MPME possa produzir os bens e/ou elaborar os serviços destinados à exportação. Ao realizar a venda externa, a MPME liquida o ACC, dando ensejo à fase Pós-Embarque. Caso seja de interesse, poderá a empresa encadear a fase Pré-Embarque com a de Pós-Embarque nas operações com instituição financeira com ACC+ACE ou ACC+PROEX.

Outras informações

COBERTURAS

O SCE/MPME permite cobertura às operações de exportação de bens e/ou de serviços das MPME contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que ocorrem tanto na fase Pré-Embarque quanto na fase Pós-Embarque.

Nas fases Pré-Embarque e Pós-Embarque,  o percentual máximo de cobertura contra os riscos comerciais é de 95% (noventa e cinco por cento), podendo chegar a 98% (noventa e oito por cento) para as MPME enquadradas no Simples Nacional.  Contra os riscos políticos e extraordinários,  para todas as MPME, o percentual máximo de cobertura é de 100% (cem por cento).

O percentual não coberto pelo SCE/MPME é de responsabilidade da empresa exportadora.

APÓLICE

A cobertura propiciada pelo SCE/MPME é formalizada por meio do instrumento de garantia denominado Apólice, constituído por documento que contém os direitos e as obrigações das partes.

A vigência da Apólice  corresponde ao prazo de pagamento atribuído à modalidade escolhida, acrescido de até 30 (trinta) dias, período máximo para que haja a efetivação da concessão do ACC ou do embarque.

PRAZOS DE PAGAMENTO

Os prazos de pagamento das operações de exportação de bens e/ou de serviços, com o SCE/MPME, tanto na fase Pré-Embarque quanto na fase Pós-Embarque, variam de 30 a 180 dias.

Na fase Pré-Embarque, o prazo das operações de exportação com o SCE/MPME é contado a partir da data de concessão do crédito pela instituição financeira à MPME, enquanto que, na fase Pós-Embarque, o prazo de pagamento é contado da data do embarque dos seus produtos e/ou da prestação de seus serviços no exterior.

TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO

É o valor cobrado pela análise do Limite de Crédito do devedor que, na fase Pré-Embarque, é a MPME, quando se tratar de sua 1ª (primeira) operação de exportação com ACC (Adiantamento sobre Contrato de Câmbio) durante o prazo de validade do relatório nacional – utilizado nas análises das operações com o SCE/MPME nessa fase da produção exportável – que é de 12 meses contados da data de seu recebimento pela ABGF.

A Tarifa de Análise de Crédito também é devida quando o Limite de Crédito se referir à 1ª (primeira) operação de exportação, no Pós-Embarque, para uma mesma empresa importadora durante o prazo de validade do relatório internacional que, igualmente, é de 12 meses contados da data de seu recebimento pela ABGF.

A Tarifa em questão deve ser paga pela MPME, à vista e previamente à análise, por meio de boleto bancário emitido pela ABGF.

PRÊMIO

O Prêmio é calculado mediante a incidência de percentual sobre o valor do principal financiado da exportação apresentada no sistema eletrônico da ABGF, incluindo encargos pertinentes ao SCE/MPME, de forma que o risco coberto é precificado, devendo ser pago à vista, por meio de boleto bancário, emitido pela ABGF, após a aceitação da proposta da MPME.

CUSTO DO SCE/MPME

O custo do SCE/MPME está repousado no valor do Prêmio, acrescidos dos encargos  pertinentes ao SCE/MPME , bem como no valor da Tarifa de Análise de Crédito, podendo a empresa fazer a simulação desse custo antes do cadastramento da proposta no sistema.

GARANTIA

A comprovação do pagamento do valor da Tarifa de Análise de Crédito, bem como do valor do Prêmio são condições imprescindíveis para a fruição da garantia realizada por meio do SCE/MPME para a operação de exportação de bens e/ou de serviços apresentada pela MPME para análise e aprovação pela ABGF.

SINISTRO

O sinistro consiste na ocorrência de um dos fatos geradores previstos na Apólice, que gerará à ABGF o dever de indenizar a MPME, quando esta, na modalidade Pós-Embarque, realizar a exportação com seus próprios recursos, ou a instituição financeira que conceder financiamento às MPME.

Na ocorrência de não pagamento, a instituição financeira ou a MPME, conforme o caso, deve, obrigatoriamente, notificar o fato à ABGF, imediatamente, através do formulário denominado Declaração de Aviso de Sinistro (DAS), para que a ABGF, possa validar o inadimplemento e, por conseguinte, pagar a indenização em até 30 dias contados do recebimento da DAS.

INDENIZAÇÃO

É o valor pago pela ABGF à MPME ou à instituição financeira, conforme o caso, em razão da ocorrência de um sinistro nos termos da Apólice, cujo valor é calculado de acordo com a Conta de Perdas prevista nas Condições Especiais da Apólice.