Auditoria, Fiscalização e Correição

Auditoria Interna e Relatórios

Esta seção apresenta as principais ações de supervisão, controle e de correição implementadas pela ABGF para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como os relatórios de fiscalização produzidos por entes do Sistema de Controle Interno e os Processos Anuais de Prestação de Contas da Empresa.

Auditoria Interna  

A Auditoria Interna (AUDIT) da ABGF é subordinada ao Conselho de Administração, bem como presta informações ao Comitê de Auditoria.

Compete a AUDIT:

  1. executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da Empresa;
  2. propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;
  1. outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e
  2. aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.

Os Planos Anuais de Atividades de Auditoria Interna (PAINT) e os Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna (RAINT) estão disponíveis no seguinte link: https://www.abgf.gov.br/acesso-informacao/auditorias/

Ações de Supervisão, Controle e Correição

Para exercer as atividades inerentes a uma unidade específica de correição, a ABGF dispõe de Sistema Disciplinar estruturado e regulamentado pela sua norma “Ação Disciplinar” e Código de Conduta e Integridade.  Ambos os instrumentos fazem parte do Programa de Integridade da ABGF.

A Norma “Ação Disciplinar” disciplina a apuração de responsabilidade de funcionários, Diretores e membros do Comitê de Auditoria, por irregularidade/infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com a atribuição de seu cargo, mediante a instauração de procedimento administrativo a cargo das unidades gestoras, Gerência Executiva Administrativa e Financeira, Auditoria Interna e Comissão de Ética, conforme o enquadramento da ocorrência, o cargo exercido pelo envolvido e o valor do prejuízo causado.

No exercício de 2020, não ocorreram atos ou fatos irregulares envolvendo empregados da ABGF, passíveis de instauração de procedimentos correcionais de apuração de responsabilidades.

No primeiro semestre de 2021, foi provida uma revisão geral da norma de ação disciplinar, com o objetivo de clarificar procedimentos, bem como incluir seção específica sobre o tratamento de dados pessoais.

Processos de Contas Anuais

A prestação de contas anual é o instrumento de gestão pública mediante o qual os administradores e responsáveis pelos entes que compõe os poderes da União apresentam e divulgam informações e análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do exercício, com vistas ao controle social e ao controle institucional previsto nos artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal.

Os Relatórios de Gestão apresentam as metas estabelecidas, as ações realizadas e os resultados alcançados ao longo do exercício, sendo parte integrante da prestação de contas. Sua elaboração deve observar os orientações e diretrizes definidas pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria Geral da União.

Os Relatórios de Gestão Anuais da ABGF estão disponíveis no seguinte endereço:

https://www.abgf.gov.br/acesso-informacao/auditorias/