Fundo Garantidor de Infraestrutura


Em 30/08/2012, foi sancionada e publicada a Lei 12.712, que no seu art. 32 autorizou a União a participar, na qualidade de cotista, no limite total de R$ 11 bilhões do fundo garantidor para cobertura de riscos relacionados a projetos de infraestrutura. No âmbito da Lei 12.712, de 30/08/2012, nos artigos 33 e 37, e no Decreto Lei 7.976, de 01/04/2013, foi definida a criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF.

A ABGF é a administradora do Fundo Garantidor de Infraestrutura – FGIE e o representará judicial e extrajudicialmente. O FGIE, fundo de natureza privada,  foi criado em 28.11.2014, por meio da Assembleia Geral Extraordinária, com a finalidade de garantir, direta ou indiretamente, cobertura para quaisquer riscos, inclusive não gerenciáveis relacionados a concessões, observadas as condições e formas previstas em seu Estatuto, nas seguintes operações:

I – projetos de infraestrutura de grande vulto constantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC ou de programas estratégicos definidos em ato do Poder Executivo;

II – projetos de financiamento à construção naval;

III – operações de crédito para o setor de aviação civil;

IV – projetos resultantes de parcerias público-privadas na forma da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, inclusive os organizados por Estados ou pelo Distrito Federal, observado o disposto no Artigo 8º;

V – outros programas estratégicos ligados a operações de infraestrutura definidos por ato do Poder Executivo;

VI  – projetos de constução, total ou parcial, de eclusas ou de outras dispositivos de transposição de níveis.

Na forma do § 3º, do Art 33, da Lei nº 12.712/2012i, o Fundo somente poderá oferecer cobertura de forma direta, quando não houver aceitação, total ou parcial, dos riscos dispostos pelas sociedades seguradoras e resseguradoras.

O Fundo também poderá oferecer cobertura de forma indireta, quando suplementar ou complementar a operações de seguros e resseguros vinculadas aos riscos elencados no § 2o, do Art 33, da Lei 12.712/2012, desde que a parcela de responsabilidade a ser retida por seguradoras e resseguradoras não seja inferior a 20% (vinte por cento) da responsabilidade total da operação.

Ainda, no âmbito de Lei 12.712, Art. 35, e do Art. 2º do Decreto nº 8.188, de 17/01/2014, foi criado o Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto – CPFGIE, integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, com a finalidade de orientar a atuação da União nas Assembleias de Cotistas do FGIE e é composto por um representante titular e um suplente, dos seguintes órgãos:

I – Ministério da Fazenda, que o presidirá;

II – Casa Civil da Presidência da República; e

III – Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Atualmente o FGIE encontra-se em fase de capitalização e modelagem de garantias para projetos de infraestrutura.

 

 

I – Constituição do FGIE

Ata de Constituição

II – Estatuto do FGIE

Estatuto do FGIE – 2014

III – Assembleias Gerais Ordinárias

Ata da 1ª Assembleia Geral de Cotistas

Ata da 2ª Assembleia Geral de Cotistas

Ata da 2ª Assembleia Geral de Cotistas – continuação

IV – Assembleias Gerais Extraordinárias

Ata da 2ª Assembleia Geral de Cotistas

Ata da 3ª Assembleia Geral de Cotistas

Ata da 3ª Assembleia Geral de Cotistas – continuação

V – Relatórios e Demonstrações Contábeis do FGIE

Relatório Anual 2014

Demonstrações Contábeis e Financeiras 2014

Relatório Anual 2015

Demonstrações Contábeis e Financeiras 2015

Relatório Anual 2016

Demonstrações Contábeis e Financeiras 2016

 


FGP

O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) foi criado pela Lei nº 11.079, de 30/12/2004, com a finalidade de prestar garantias ao parceiro privado sobre o pagamento da contraprestação pelo parceiro público. Foi uma iniciativa inédita objetivando conferir ao parceiro privado a segurança de que os valores devidos pelo parceiro público serão pagos.

O Banco do Brasil foi escolhido como Administrador do FGP pela Resolução CGP nº 1, de 05 de agosto de 2005.

O patrimônio do FGP foi constituído por meio da integralização de cerca de R$ 3,4 bilhões em ações de propriedade do Governo Federal (BB, Vale e Eletrobrás), que transferiu a posse desses valores mobiliários para o FGP. De se registrar que o FGP não concedeu qualquer garantia ao longo de sua existência, o que motivou a União a resgatar parte dos recursos aportados, sendo que em 29/02/2016 o Fundo possuía patrimônio de R$ 21,6 milhões.

A União, até então cotista única do FGP, transferiu para a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) a totalidade das cotas do Fundo, conforme autorizado pelo Decreto s/nº de 16/02/2016.

Cabe destacar que a transferência das cotas do FGP para a ABGF está em consonância com o propósito pretendido com a criação da empresa, que consiste em centralizar o processo de concessão de garantias e da gestão dos fundos garantidores em uma única estrutura, especializada em avaliação de risco, proporcionando maior eficiência aos fundos garantidores, especialmente através da otimização da utilização dos recursos disponíveis e permitindo a diversificação dos setores a serem atendidos.

Dessa forma, com o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) apto a apoiar projetos de Parcerias Público Privadas (PPP), mediante prestação de garantias, conforme inciso IV, § 7º do art. 33 e art. 58 da Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012, o FGP foi encerrado em 16/05/2017, na 11ª Assembleia Geral Ordinária do Fundo.

 

I – Documentos

Lei nº 11.079 de 2004 (Criação do FGP)

Estatuto do FGP

Regulamento do FGP (7ª AGO)

Decreto nº 5411 de 2005 (Capitalização do Fundo)

Resolução CGP nº 1 de 2005 (Designação do Banco do Brasil como Administrador do fundo)

 

II – Relatórios e Demonstrações Contábeis do FGP

Balanço de Encerramento

Relatório de Administração 2016

Relatório de Administração 2014-2015

Demonstrações Contábeis 2014-2015

Ata 10 AGO (Aprovação das Contas 2014/2015 pela ABGF)

Ata 11 AGO (Aprovação das Contas 2015/2016 pela ABGF)