Informações Classificadas

A ABGF divulga anualmente o rol de informações classificadas da Empresa, bem como o rol de informações desclassificadas, são atualizadas anualmente, até o dia 31 de maio, em cumprimento ao Decreto nº 7.724/2012.

De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de desclassificação.

Para obter informações sobre a tramitação dos pedidos de desclassificação e seus recursos, acesse as Orientações de utilização e de tramitação dos formulários de pedido de desclassificação e respectivos recursos.

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